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O Projeto de lei das Fake News tem dividido opiniões entre especialistas no tema. O PL tem o intuito de regulamentar a utilização das redes sociais e busca combater a disseminação dessa prática.
Em reportagem para a TV Assembleia do Ceará, o advogado André Peixoto, especialista em direito digital, falou sobre o tema. André levantou pontos importantes como a liberdade de expressão e a limitação do acesso à informação.
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No último dia 26 de junho de 2024, entrou em efetivo vigor a Lei do Não é Não (Lei nº 14.786*, de 28 de dezembro de 2023), que apesar de ser do ano passado, passou a surtir efeitos somente recentemente. O protocolo Não é Não surge como mais um avanço no combate ao...
A figura do ‘Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais’ (também conhecido como DPO - Data Protection Officer) costuma despertar certo estranhamento num primeiro contato com as normas de proteção de dados. É que, diferentemente do ‘Controlador’ e do ‘Titular’ - que...
No último dia 11 de março de 2024 entrou em vigor a Resolução n° 2336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece novas regras para a publicidade médica em todo o Brasil. Conhecer as novas normas fixadas pelo CFM torna-se essencial para que os médicos...
O Brasil sempre se destacou na adoção de ferramentas eletrônicas para os serviços governamentais, desde a votação eletrônica, nos anos 90, até a criação da chamada Lei do Governo Digital, em 2021, apenas para mencionar alguns exemplos. Nesse sentido, temos o Programa...
Quem vem acompanhando a leitura desta coluna pode imaginar que estou sendo repetitivo ao tratar das mudanças súbitas na legislação brasileira, mas, dada a relevância do tema, precisamos conversar sobre mais uma alteração na lei do PERSE, o Programa Emergencial de...
Em 1966, os Beatles lançaram a canção “Taxman”, uma crítica mordaz à alta carga tributária imposta pelo governo britânico sobre os rendimentos da banda. O “Taxman” do título, que é o fiscal ou cobrador de impostos, canta a música toda em primeira pessoa, dirigindo-se...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou recentemente um guia sobre o legítimo interesse, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018. Este guia esclarece a aplicação prática dessa base legal para o...
Introdução ao Marco Legal da Indústria de Jogos Com a recente aprovação do marco legal da indústria de jogos eletrônicos na Comissão de Educação do Senado Federal, a indústria de jogos eletrônicos no Brasil está prestes a experimentar uma transformação significativa e...
Todas as empresas enfrentam desafios singulares na gestão de suas equipes, especialmente quando o assunto é o entender o que as leis falam sobre feriados e como isso impacta nas escalas de trabalho. A questão se torna ainda mais complexa com dúvidas frequentes como: o...
Certa vez, Tom Jobim disse: “o Brasil não é para amadores”. E, de fato, não é. O maestro da Bossa Nova acabou criando uma frase que se tornou emblemática para descrever os desafios de empreender no Brasil. Aplicando o pensamento de Jobim ao universo dos negócios...
Apesar do e-commerce oferecer oportunidades sem precedentes para as empresas expandirem seu alcance, muitos empreendedores ainda relutam em ingressar nessa modalidade de venda, mesmo já estando consolidada e crescente. As últimas décadas demonstram o avanço massivo...
Um pré-requisito para empreender no Brasil é se estar atendo a uma abundância de normas, incluindo, por evidente, relações de consumo. Você está atento quanto aos temas de fiscalizações em estabelecimentos comerciais no Ceará? No âmbito da cidade de Fortaleza temos...
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão de grande relevância para o meio corporativo e as relações trabalhistas, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633. O presente artigo tem o objetivo de esclarecer, sob uma perspectiva jurídica, mas didática,...
Nos últimos meses tem-se comentado bastante sobre a Inteligência Artificial, muitas vezes num contexto exagerado e apocalíptico. Apesar de sistemas baseados em IA já estarem entre nós há muito tempo, é inegável que o lançamento da versão 3.0 do Chat GPT, no ano de...
No cenário atual, onde a tecnologia e a digitalização estão redefinindo nossas interações e processos, a assinatura eletrônica se destaca como uma inovação que pode revolucionar a maneira como conduzimos os negócios e até mesmo atividades pessoais.Neste artigo vamos...
A Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 07/07 por meio de Proposta de Emenda Constitucional n° 45/2023, ainda seguirá para o Senado, mas já apresenta uma base de como devem ficar as modificações. Nesta primeira etapa, o foco está nos...
No último dia 26 de junho de 2024, entrou em efetivo vigor a Lei do Não é Não (Lei nº 14.786*, de 28 de dezembro de 2023), que apesar de ser do ano passado, passou a surtir efeitos somente recentemente. O protocolo Não é Não surge como mais um avanço no combate ao...
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