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Você sabia que fazer memes de pessoas sem autorização pode ser crime?
Utilizar imagens de alguém sem consentimento pode gerar consequências legais, inclusive indenização por uso comercial ou quando cause vexame/importunação ao titular da imagem.
Além disso, quem compartilha fotos sem autorização pode estar sujeito a responder por outros crimes cibernéticos.
Em reportagem para o @diariodonordeste, o advogado André Peixoto falou sobre esse tema.
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A figura do ‘Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais’ (também conhecido como DPO - Data Protection Officer) costuma despertar certo estranhamento num primeiro contato com as normas de proteção de dados. É que, diferentemente do ‘Controlador’ e do ‘Titular’ - que...
No último dia 11 de março de 2024 entrou em vigor a Resolução n° 2336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece novas regras para a publicidade médica em todo o Brasil. Conhecer as novas normas fixadas pelo CFM torna-se essencial para que os médicos...
O Brasil sempre se destacou na adoção de ferramentas eletrônicas para os serviços governamentais, desde a votação eletrônica, nos anos 90, até a criação da chamada Lei do Governo Digital, em 2021, apenas para mencionar alguns exemplos. Nesse sentido, temos o Programa...
Quem vem acompanhando a leitura desta coluna pode imaginar que estou sendo repetitivo ao tratar das mudanças súbitas na legislação brasileira, mas, dada a relevância do tema, precisamos conversar sobre mais uma alteração na lei do PERSE, o Programa Emergencial de...
Em 1966, os Beatles lançaram a canção “Taxman”, uma crítica mordaz à alta carga tributária imposta pelo governo britânico sobre os rendimentos da banda. O “Taxman” do título, que é o fiscal ou cobrador de impostos, canta a música toda em primeira pessoa, dirigindo-se...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou recentemente um guia sobre o legítimo interesse, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018. Este guia esclarece a aplicação prática dessa base legal para o...
Introdução ao Marco Legal da Indústria de Jogos Com a recente aprovação do marco legal da indústria de jogos eletrônicos na Comissão de Educação do Senado Federal, a indústria de jogos eletrônicos no Brasil está prestes a experimentar uma transformação significativa e...
Todas as empresas enfrentam desafios singulares na gestão de suas equipes, especialmente quando o assunto é o entender o que as leis falam sobre feriados e como isso impacta nas escalas de trabalho. A questão se torna ainda mais complexa com dúvidas frequentes como: o...
Certa vez, Tom Jobim disse: “o Brasil não é para amadores”. E, de fato, não é. O maestro da Bossa Nova acabou criando uma frase que se tornou emblemática para descrever os desafios de empreender no Brasil. Aplicando o pensamento de Jobim ao universo dos negócios...
Apesar do e-commerce oferecer oportunidades sem precedentes para as empresas expandirem seu alcance, muitos empreendedores ainda relutam em ingressar nessa modalidade de venda, mesmo já estando consolidada e crescente. As últimas décadas demonstram o avanço massivo...
Um pré-requisito para empreender no Brasil é se estar atendo a uma abundância de normas, incluindo, por evidente, relações de consumo. Você está atento quanto aos temas de fiscalizações em estabelecimentos comerciais no Ceará? No âmbito da cidade de Fortaleza temos...
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão de grande relevância para o meio corporativo e as relações trabalhistas, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633. O presente artigo tem o objetivo de esclarecer, sob uma perspectiva jurídica, mas didática,...
Nos últimos meses tem-se comentado bastante sobre a Inteligência Artificial, muitas vezes num contexto exagerado e apocalíptico. Apesar de sistemas baseados em IA já estarem entre nós há muito tempo, é inegável que o lançamento da versão 3.0 do Chat GPT, no ano de...
No cenário atual, onde a tecnologia e a digitalização estão redefinindo nossas interações e processos, a assinatura eletrônica se destaca como uma inovação que pode revolucionar a maneira como conduzimos os negócios e até mesmo atividades pessoais.Neste artigo vamos...
A Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 07/07 por meio de Proposta de Emenda Constitucional n° 45/2023, ainda seguirá para o Senado, mas já apresenta uma base de como devem ficar as modificações. Nesta primeira etapa, o foco está nos...
No último dia 26 de junho de 2024, entrou em efetivo vigor a Lei do Não é Não (Lei nº 14.786*, de 28 de dezembro de 2023), que apesar de ser do ano passado, passou a surtir efeitos somente recentemente. O protocolo Não é Não surge como mais um avanço no combate ao...
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