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A Lei do “Não é Não”: Avanço no combate ao Assédio e Novas Obrigações para Empresas

por Mário Bessa | 23 de agosto de 2024 | Sem categoria | 0 comentário

No último dia 26 de junho de 2024, entrou em efetivo vigor a Lei do Não é Não (Lei nº 14.786*, de 28 de dezembro de 2023), que apesar de ser do ano passado, passou a surtir efeitos somente recentemente. O protocolo Não é Não surge como mais um avanço no combate ao...

Nova Regulamentação de DPO: O Essencial para Empresas

por André Peixoto | 12 de agosto de 2024 | LGPD | 0 comentário

A figura do ‘Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais’ (também conhecido como DPO - Data Protection Officer) costuma despertar certo estranhamento num primeiro contato com as normas de proteção de dados. É que, diferentemente do ‘Controlador’ e do ‘Titular’ - que...

Orientações para os médicos oftalmologistas

por Mário Bessa | 2 de julho de 2024 | medicina | 0 comentário

No último dia 11 de março de 2024 entrou em vigor a Resolução n° 2336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece novas regras para a publicidade médica em todo o Brasil. Conhecer as novas normas fixadas pelo CFM torna-se essencial para que os médicos...

Domicílio Judicial Eletrônico: O que sua empresa precisa saber

por André Peixoto | 10 de junho de 2024 | Conteúdo | 0 comentário

O Brasil sempre se destacou na adoção de ferramentas eletrônicas para os serviços governamentais, desde a votação eletrônica, nos anos 90, até a criação da chamada Lei do Governo Digital, em 2021, apenas para mencionar alguns exemplos. Nesse sentido, temos o Programa...

A Nova Lei do PERSE

por Mário Bessa | 3 de junho de 2024 | Gastronomia | 0 comentário

Quem vem acompanhando a leitura desta coluna pode imaginar que estou sendo repetitivo ao tratar das mudanças súbitas na legislação brasileira, mas, dada a relevância do tema, precisamos conversar sobre mais uma alteração na lei do PERSE, o Programa Emergencial de...

As Alterações da Lei do ICMS no Ceará ao Ritmo dos Beatles

por Mário Bessa | 8 de abril de 2024 | Reforma Tributária, Sem categoria | 0 comentário

Em 1966, os Beatles lançaram a canção “Taxman”, uma crítica mordaz à alta carga tributária imposta pelo governo britânico sobre os rendimentos da banda. O “Taxman” do título, que é o fiscal ou cobrador de impostos, canta a música toda em primeira pessoa, dirigindo-se...

Entendendo o legítimo interesse sob a luz da LGPD e o novo guia da ANPD

por André Peixoto | 12 de março de 2024 | LGPD | 0 comentário

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou recentemente um guia sobre o legítimo interesse, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018. Este guia esclarece a aplicação prática dessa base legal para o...

A regulamentação do marco legal da indústria de jogos eletrônicos no Brasil

por Mário Bessa | 28 de fevereiro de 2024 | Tecnologia | 0 comentário

Introdução ao Marco Legal da Indústria de Jogos Com a recente aprovação do marco legal da indústria de jogos eletrônicos na Comissão de Educação do Senado Federal, a indústria de jogos eletrônicos no Brasil está prestes a experimentar uma transformação significativa e...

Carnaval é feriado? Entenda os impactos nas escalas de trabalho

por Mário Bessa | 31 de janeiro de 2024 | Conteúdo | 0 comentário

Todas as empresas enfrentam desafios singulares na gestão de suas equipes, especialmente quando o assunto é o entender o que as leis falam sobre feriados e como isso impacta nas escalas de trabalho. A questão se torna ainda mais complexa com dúvidas frequentes como: o...

Dançando valsa em um tabuleiro de xadrez: Os desafios de empreender no Brasil

por Mário Bessa | 3 de janeiro de 2024 | Conteúdo | 0 comentário

Certa vez, Tom Jobim disse: “o Brasil não é para amadores”. E, de fato, não é. O maestro da Bossa Nova acabou criando uma frase que se tornou emblemática para descrever os desafios de empreender no Brasil. Aplicando o pensamento de Jobim ao universo dos negócios...

Os 7 Pilares Legais para um e-commerce de sucesso:

por André Peixoto | 30 de novembro de 2023 | Sem categoria | 0 comentário

Apesar do e-commerce oferecer oportunidades sem precedentes para as empresas expandirem seu alcance, muitos empreendedores ainda relutam em ingressar nessa modalidade de venda, mesmo já estando consolidada e crescente. As últimas décadas demonstram o avanço massivo...

3 Temas de Fiscalizações em Estabelecimentos Comerciais

por Mário Bessa | 30 de outubro de 2023 | Conteúdo | 0 comentário

Um pré-requisito para empreender no Brasil é se estar atendo a uma abundância de normas, incluindo, por evidente, relações de consumo. Você está atento quanto aos temas de fiscalizações em estabelecimentos comerciais no Ceará? No âmbito da cidade de Fortaleza temos...

Negociado sobre o Legislado: uma análise jurídica da decisão do STF sobre o Tema 1046.

por Cícero Alcântara | 2 de outubro de 2023 | Conteúdo | 0 comentário

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão de grande relevância para o meio corporativo e as relações trabalhistas, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633. O presente artigo tem o objetivo de esclarecer, sob uma perspectiva jurídica, mas didática,...

Uma entrevista com o GPT-4 sobre Inteligência Artificial

por André Peixoto | 2 de outubro de 2023 | Tecnologia | 0 comentário

Nos últimos meses tem-se comentado bastante sobre a Inteligência Artificial, muitas vezes num contexto exagerado e apocalíptico. Apesar de sistemas baseados em IA já estarem entre nós há muito tempo, é inegável que o lançamento da versão 3.0 do Chat GPT, no ano de...

Assinatura Eletrônica: Seus Diferentes Tipos e Implicações Legais

por André Peixoto | 18 de agosto de 2023 | Tecnologia | 0 comentário

No cenário atual, onde a tecnologia e a digitalização estão redefinindo nossas interações e processos, a assinatura eletrônica se destaca como uma inovação que pode revolucionar a maneira como conduzimos os negócios e até mesmo atividades pessoais.Neste artigo vamos...

Reforma Tributária – 2023

por Mário Bessa | 21 de julho de 2023 | Conteúdo, Reforma Tributária | 0 comentário

A Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 07/07 por meio de Proposta de Emenda Constitucional n° 45/2023, ainda seguirá para o Senado, mas já apresenta uma base de como devem ficar as modificações. Nesta primeira etapa, o foco está nos...

A Lei do “Não é Não”: Avanço no combate ao Assédio e Novas Obrigações para Empresas

por cbp.adv | 23 de agosto de 2024 | Gastronomia | 0 comentário

No último dia 26 de junho de 2024, entrou em efetivo vigor a Lei do Não é Não (Lei nº 14.786*, de 28 de dezembro de 2023), que apesar de ser do ano passado, passou a surtir efeitos somente recentemente. O protocolo Não é Não surge como mais um avanço no combate ao...

André Peixoto fala sobre LGPD no Programa Matina da TV União

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André Peixoto fala sobre LGPD no Programa Matina da TV União

⠀ O advogado André Peixoto participou de uma entrevista ao Programa Matina da...

O que muda com a vigência da LGPD?

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O que muda com a vigência da LGPD?

⠀ O advogado André Peixoto foi o convidado da edição #14 do podcast Treinacast...

André Peixoto fala ao sobre golpes financeiros ao jornal Ceará no Ar

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André Peixoto fala ao sobre golpes financeiros ao jornal Ceará no Ar

⠀ Em reportagem para o Jornal Ceará no ar da @tvcidadefortaleza, o advogado...

O advogado André Peixoto foi um dos convidados a palestrar sobre o tema “LGPD e suas implicações para Profissionais de Saúde”

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O advogado André Peixoto foi um dos convidados a palestrar sobre o tema “LGPD e suas implicações para Profissionais de Saúde”

⠀ A LGPD tem sido um tema de grande importância para profissionais de diversas...

Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados

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Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na última sexta-feira,...

A LGPD e as empresas

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A LGPD e as empresas

Em matéria para O Diário do Nordeste, o Advogado André Peixoto fala sobre a...

O Uso de imagens de pessoas em memes na internet e a responsabilidade legal

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O Uso de imagens de pessoas em memes na internet e a responsabilidade legal

⠀ Você sabia que fazer memes de pessoas sem autorização pode ser crime?...

André Peixoto foi um dos convidados do MT Cast #25 sobre o tema: O que as empresas fazem com os nossos dados? Disponível no Spotify e plataformas da Apple e Google.

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André Peixoto foi um dos convidados do MT Cast #25 sobre o tema: O que as empresas fazem com os nossos dados? Disponível no Spotify e plataformas da Apple e Google.

O Advogado André Peixoto e Joel Teixeira foram os convidados da edição #25 do...

André Peixoto fala sobre assédio virtual na TV Assembleia

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André Peixoto fala sobre assédio virtual na TV Assembleia

⠀ O advogado André Peixoto participou do Programa "Minuto Assembleia", da TV...

A mídia tem noticiado o convite recebido pelo especialista em Direito Digital André Peixoto

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A mídia tem noticiado o convite recebido pelo especialista em Direito Digital André Peixoto

⠀ A mídia tem noticiado o convite recebido pelo especialista em Direito...

O advogado André Peixoto fala sobre LGPD na última edição do Pensar Turismo Debate.

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O advogado André Peixoto fala sobre LGPD na última edição do Pensar Turismo Debate.

O advogado André Peixoto(@andrepeixoto_) esteve presente na última edição do...

O Advogado André Peixoto participou do Jornal Assembléia, da TV Assembleia e falou sobre o Marco Legal das Startups.

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O Advogado André Peixoto participou do Jornal Assembléia, da TV Assembleia e falou sobre o Marco Legal das Startups.

Na última quinta-feira, 17/12, o Advogado André Peixoto participou do programa...

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