Os 7 Pilares Legais para um e-commerce de sucesso:

30 de novembro de 2023
Autor André Peixoto
Advogado. Mestre em Direito Constitucional Privado. Pós-Graduado em Direito Empresarial. Professor de Pós-graduação em Direito Digital. Especializado em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. 'Data Protection Officer' (CDPO/CIPM/LGPD) certificado pela International Association of Privacy Professionals (IAPP). Autor do livro “A Responsabilidade Civil das Redes Sociais Eletrônicas por Dano à Privacidade”.

Apesar do e-commerce oferecer oportunidades sem precedentes para as empresas expandirem seu alcance, muitos empreendedores ainda relutam em ingressar nessa modalidade de venda, mesmo já estando consolidada e crescente. As últimas décadas demonstram o avanço massivo das compras on-line na cultura de consumo das pessoas, num caminho sem volta. Mais do que apenas presença digital, as empresas precisam estruturar seus canais de venda na internet sob o risco de ficarem obsoletas nos próximos anos.

Nesse guia rápido exploremos 7 aspectos fundamentais que uma empresa deve considerar ao ingressar no e-commerce. Acompanhe a leitura:

Definição dos canais de venda:

Existem três principais canais de venda na internet: o e-commerce por site próprio, o Marketplace e as Redes Sociais.

O e-commerce por site próprio é o mais desafiador e requer uma maior preparação por parte da empresa, pois toda a estrutura de operação de vendas, logística, estoque, etc. fica sob sua responsabilidade. Além disso, é mais indicado para negócios que já possuem uma marca consolidada e atraente.

Já os marketplaces envolvem oferecem uma estrutura com diversos recursos embutidos, como tutoriais, intermediação de pagamentos e meios de resolução de conflitos, dentre outros, além do fluxo corrente de clientes, como se fosse um shopping.

No entanto, ao vender em marketplaces, é crucial compreender todos os termos e condições dos contratos. Aspectos como taxas de serviço, responsabilidades operacionais e logísticas, e condições de pagamento devem ser claramente entendidos para evitar conflitos futuros.

Por fim, as vendas diretas por Redes Sociais, como Instagram, Facebook e até mesmo o WhatsApp são as mais simples e informais, e possuem estrutura inadequada para operações mais volumosas. Além disso, praticamente não oferece segurança para o consumidor, tornando o seu alcance bastante limitado.

Atenção aos Direitos do Consumidor:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece direitos importantes que devem ser respeitados no e-commerce. Isso inclui a oferta de informações claras e precisas sobre produtos e serviços, além do atendimento ao direito de arrependimento do consumidor, que permite a devolução de produtos adquiridos em até 7 dias após a entrega.

Além disso, é preciso ser ágil no atendimento ao consumidor, e monitorar seus comentários e avaliações, pois os efeitos de informações negativas são consideráveis, especialmente nos marketplaces.

Logística e Responsabilidade pelo Envio:

Entender as responsabilidades legais relacionadas à logística e ao envio de produtos é crucial. Isso inclui as políticas de devolução, prazos de entrega e a responsabilidade sobre os produtos durante o transporte. Vale lembrar que a responsabilidade entre vendedor e transportador é solidária, ou seja, o vendedor pode responder por danos causados pela empresa de entregas.

Questões Tributárias e Fiscais:

As empresas devem estar atentas às questões tributárias relacionadas ao e-commerce. Isso inclui o entendimento sobre a incidência de impostos como ICMS e ISS, além de estar ciente das obrigações fiscais que variam conforme o tipo de produto ou serviço oferecido, bem como de um Estado para o outro.

Conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados):

É essencial estar conforme a LGPD. Isso envolve garantir que os dados pessoais sejam coletados, processados e armazenados de maneira legal e segura. As empresas devem garantir a conformidade em todas as etapas, com uma atenção especial em relação à Política de Privacidade e ao canal de atendimento do Titular dos Dados, além de garantir o máximo de transparência e segurança.

Segurança Cibernética:

Investir em segurança cibernética é fundamental no comércio eletrônico. Proteger o site e as plataformas de venda contra ataques cibernéticos não apenas salvaguarda informações importantes, mas também fortalece a confiança do cliente na marca. Um Plano de Segurança da Informação é indispensável.

Publicidade Online e Propriedade Intelectual:

A publicidade no e-commerce deve obedecer às normas legais, evitando publicidade enganosa e respeitando os direitos de propriedade intelectual. Isso inclui o uso correto de imagens, textos e marcas registradas.


Ao considerar esses aspectos, as empresas podem navegar com mais segurança no mundo do e-commerce, evitando armadilhas legais e construindo uma base sólida para o crescimento sustentável. O comércio eletrônico, quando abordado com a diligênciac legal, agilidade e boa dose de resiliência, pode abrir portas para um sucesso sem fronteiras.

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