Existem diversos Projetos de Lei que objetivam o disciplinamento da gorjeta no Brasil. Um deles, de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), foi recentemente alterado pelo texto substitutivo do deputado Lincoln Portela (PRB/MG).
O advogado Andre Peixoto, que assessora juridicamente o Sindicato dos Bares e Restaurantes do Ceará – SINDIREST/CE e a ABRASEL/CE afirma que:
“Num primeiro momento parece ser uma boa notícia para o setor, pois confere aos trabalhadores e empresas a melhor forma de regulamentar a gorjeta de acordo com a realidade de cada estabelecimento, por meio de seus sindicatos representativos. Por outro lado, o texto não representa efetivo avanço frente ao cenário das interpretações judiciais atuais. Além disso, caracteriza como crime eventuais retenções, para o pagamento de encargos, por exemplo, mesmo que convencionados”.
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