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A Lei do “Não é Não”: Avanço no combate ao Assédio e Novas Obrigações para Empresas

por | 23 de agosto de 2024 | Sem categoria | 0 comentário

No último dia 26 de junho de 2024, entrou em efetivo vigor a Lei do Não é Não (Lei nº 14.786*, de 28 de dezembro de 2023), que apesar de ser do ano passado, passou a surtir efeitos somente recentemente. O protocolo Não é Não surge como mais um avanço no combate ao...
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Nova Regulamentação de DPO: O Essencial para Empresas

por | 12 de agosto de 2024 | LGPD | 0 comentário

A figura do ‘Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais’ (também conhecido como DPO - Data Protection Officer) costuma despertar certo estranhamento num primeiro contato com as normas de proteção de dados. É que, diferentemente do ‘Controlador’ e do ‘Titular’ - que...
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Orientações para os médicos oftalmologistas

por | 2 de julho de 2024 | medicina | 0 comentário

No último dia 11 de março de 2024 entrou em vigor a Resolução n° 2336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece novas regras para a publicidade médica em todo o Brasil. Conhecer as novas normas fixadas pelo CFM torna-se essencial para que os médicos...
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Domicílio Judicial Eletrônico: O que sua empresa precisa saber

por | 10 de junho de 2024 | Conteúdo | 0 comentário

O Brasil sempre se destacou na adoção de ferramentas eletrônicas para os serviços governamentais, desde a votação eletrônica, nos anos 90, até a criação da chamada Lei do Governo Digital, em 2021, apenas para mencionar alguns exemplos. Nesse sentido, temos o Programa...
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A Nova Lei do PERSE

por | 3 de junho de 2024 | Gastronomia | 0 comentário

Quem vem acompanhando a leitura desta coluna pode imaginar que estou sendo repetitivo ao tratar das mudanças súbitas na legislação brasileira, mas, dada a relevância do tema, precisamos conversar sobre mais uma alteração na lei do PERSE, o Programa Emergencial de...
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As Alterações da Lei do ICMS no Ceará ao Ritmo dos Beatles

por | 8 de abril de 2024 | Reforma Tributária, Sem categoria | 0 comentário

Em 1966, os Beatles lançaram a canção “Taxman”, uma crítica mordaz à alta carga tributária imposta pelo governo britânico sobre os rendimentos da banda. O “Taxman” do título, que é o fiscal ou cobrador de impostos, canta a música toda em primeira pessoa, dirigindo-se...
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Entendendo o legítimo interesse sob a luz da LGPD e o novo guia da ANPD 

por | 12 de março de 2024 | LGPD | 0 comentário

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou recentemente um guia sobre o legítimo interesse, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018. Este guia esclarece a aplicação prática dessa base legal para o...
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A regulamentação do marco legal da indústria de jogos eletrônicos no Brasil

por | 28 de fevereiro de 2024 | Tecnologia | 0 comentário

Introdução ao Marco Legal da Indústria de Jogos Com a recente aprovação do marco legal da indústria de jogos eletrônicos na Comissão de Educação do Senado Federal, a indústria de jogos eletrônicos no Brasil está prestes a experimentar uma transformação significativa e...
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Carnaval é feriado? Entenda os impactos nas escalas de trabalho

por | 31 de janeiro de 2024 | Conteúdo | 0 comentário

Todas as empresas enfrentam desafios singulares na gestão de suas equipes, especialmente quando o assunto é o entender o que as leis falam sobre feriados e como isso impacta nas escalas de trabalho. A questão se torna ainda mais complexa com dúvidas frequentes como: o...
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Dançando valsa em um tabuleiro de xadrez: Os desafios de empreender no Brasil

por | 3 de janeiro de 2024 | Conteúdo | 0 comentário

Certa vez, Tom Jobim disse: “o Brasil não é para amadores”. E, de fato, não é. O maestro da Bossa Nova acabou criando uma frase que se tornou emblemática para descrever os desafios de empreender no Brasil. Aplicando o pensamento de Jobim ao universo dos negócios...
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Os 7 Pilares Legais para um e-commerce de sucesso:

por | 30 de novembro de 2023 | Sem categoria | 0 comentário

Apesar do e-commerce oferecer oportunidades sem precedentes para as empresas expandirem seu alcance, muitos empreendedores ainda relutam em ingressar nessa modalidade de venda, mesmo já estando consolidada e crescente. As últimas décadas demonstram o avanço massivo...
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3 Temas de Fiscalizações em Estabelecimentos Comerciais

por | 30 de outubro de 2023 | Conteúdo | 0 comentário

Um pré-requisito para empreender no Brasil é se estar atendo a uma abundância de normas, incluindo, por evidente, relações de consumo. Você está atento quanto aos temas de fiscalizações em estabelecimentos comerciais no Ceará? No âmbito da cidade de Fortaleza temos...
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Negociado sobre o Legislado: uma análise jurídica da decisão do STF sobre o Tema 1046.

por | 2 de outubro de 2023 | Conteúdo | 0 comentário

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão de grande relevância para o meio corporativo e as relações trabalhistas, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633. O presente artigo tem o objetivo de esclarecer, sob uma perspectiva jurídica, mas didática,...
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Uma entrevista com o GPT-4 sobre Inteligência Artificial 

por | 2 de outubro de 2023 | Tecnologia | 0 comentário

Nos últimos meses tem-se comentado bastante sobre a Inteligência Artificial, muitas vezes num contexto exagerado e apocalíptico. Apesar de sistemas baseados em IA já estarem entre nós há muito tempo, é inegável que o lançamento da versão 3.0 do Chat GPT, no ano de...
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Assinatura Eletrônica: Seus Diferentes Tipos e Implicações Legais

por | 18 de agosto de 2023 | Tecnologia | 0 comentário

No cenário atual, onde a tecnologia e a digitalização estão redefinindo nossas interações e processos, a assinatura eletrônica se destaca como uma inovação que pode revolucionar a maneira como conduzimos os negócios e até mesmo atividades pessoais.Neste artigo vamos...
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Reforma Tributária – 2023

por | 21 de julho de 2023 | Conteúdo, Reforma Tributária | 0 comentário

A Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 07/07 por meio de Proposta de Emenda Constitucional n° 45/2023, ainda seguirá para o Senado, mas já apresenta uma base de como devem ficar as modificações. Nesta primeira etapa, o foco está nos...
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A Lei do “Não é Não”: Avanço no combate ao Assédio e Novas Obrigações para Empresas

por | 23 de agosto de 2024 | Gastronomia | 0 comentário

No último dia 26 de junho de 2024, entrou em efetivo vigor a Lei do Não é Não (Lei nº 14.786*, de 28 de dezembro de 2023), que apesar de ser do ano passado, passou a surtir efeitos somente recentemente. O protocolo Não é Não surge como mais um avanço no combate ao...
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