No último dia 11 de janeiro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.534, que estabelece o número de inscrição do CPF como único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, como o Cartão Nacional de Saúde; título de eleitor; Carteira...
Há algumas semanas uma notícia circulou rapidamente, especialmente no meio jurídico, sobre um robô advogado que seria usado para defender um réu num tribunal dos EUA, no dia 23 de fevereiro de 2023. A startup de consultoria jurídica, DoNotPay (“não pague”,...
Um dos principais marcos regulatórios brasileiros, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18/09/2020 e trará importantes mudanças na forma como as pessoas, empresas e instituições lidam com os dados pessoais, tanto os digitais como os físicos....
No último dia 14/01/2020 a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho editou a Portaria nº 950/2020, contendo normas complementares ao Contrato Verde e Amarelo, trazido pela Medida Provisória nº 905/2019. Trabalhadores elegíveis o contrato verde e amarelo.A...
Está em tramitação avançada na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 – Código da Cidade. Esta norma, revogará o antigo Código de Obras e Postura (Lei Municipal nº 5.530/1.981), que já está bastante desatualizado em virtude do tempo em...
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