A figura do ‘Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais’ (também conhecido como DPO – Data Protection Officer) costuma despertar certo estranhamento num primeiro contato com as normas de proteção de dados. É que, diferentemente do ‘Controlador’ e do ‘Titular’...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou recentemente um guia sobre o legítimo interesse, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018. Este guia esclarece a aplicação prática dessa base legal para o...
Assim como as empresas precisam manter rotinas trabalhistas como registros de ponto, banco de horas e documentos relacionados às relações de emprego – apenas para dar um exemplo – o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) remete a um documento...
O que muda para as empresas e governos a partir de fevereiro de 2023 No dia 27 de fevereiro de 2023 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou o último regulamento que faltava para que a agência pudesse iniciar seus processos fiscalizatórios de...
De acordo com a agenda regulatória da ANPD, as fiscalizações começarão após duas regulamentações: 1) dos procedimentos de fiscalização e regras do processo administrativo, para defesas e recursos, por exemplo; 2) das normas de sanção e dosimetria, ou seja, da...
Quando serão aplicadas as multas por infração à LGPD? Muita gente que acompanhou a saga para a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em setembro de 2020, mas somente em agosto de 2021 passaram a valer as sanções administrativas, se pergunta:...
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