Com as modificações implementadas pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/2006), garantiram às Micro e Pequenas Empresas uma visita orientadora antes serem autuadas e multadas pelas...
Existem diversos Projetos de Lei que objetivam o disciplinamento da gorjeta no Brasil. Um deles, de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), foi recentemente alterado pelo texto substitutivo do deputado Lincoln Portela (PRB/MG). O advogado Andre Peixoto, que...
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