Embora não haja Lei Federal ou Estadual instituindo o feriado, há Lei Municipal em Fortaleza. Trata-se da Lei nº 8.796/2003, que declara o dia de ‘Corpus Christi’ como feriado religioso na capital, na condição de data móvel. Até o presente momento não há nada...
Desde a sanção do texto final da chamada ‘Lei da Gorjeta’ temos conversado acerca das nuances e especificidades da nova norma e, até discutido soluções alternativas, tudo em busca de encontrarmos juntos a solução específica para cada estabelecimento. Abaixo...
Com as modificações implementadas pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/2006), garantiram às Micro e Pequenas Empresas uma visita orientadora antes serem autuadas e multadas pelas...
Existem diversos Projetos de Lei que objetivam o disciplinamento da gorjeta no Brasil. Um deles, de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), foi recentemente alterado pelo texto substitutivo do deputado Lincoln Portela (PRB/MG). O advogado Andre Peixoto, que...
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