De acordo com a agenda regulatória da ANPD, as fiscalizações começarão após duas regulamentações: 1) dos procedimentos de fiscalização e regras do processo administrativo, para defesas e recursos, por exemplo; 2) das normas de sanção e dosimetria, ou seja, da...
A ”nova sensação” dos aficionados por tecnologia tem sido o Chat GPT. Lançado no final de 2022 pelo laboratório de pesquisas em inteligência artificial OpenAI, mas que só recentemente alcançou fama por aqui. O “Generative Pre-Trained...
Quando serão aplicadas as multas por infração à LGPD? Muita gente que acompanhou a saga para a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em setembro de 2020, mas somente em agosto de 2021 passaram a valer as sanções administrativas, se pergunta:...
No último dia 11 de janeiro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.534, que estabelece o número de inscrição do CPF como único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, como o Cartão Nacional de Saúde; título de eleitor; Carteira...
Há algumas semanas uma notícia circulou rapidamente, especialmente no meio jurídico, sobre um robô advogado que seria usado para defender um réu num tribunal dos EUA, no dia 23 de fevereiro de 2023. A startup de consultoria jurídica, DoNotPay (“não pague”,...
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