Considerando o cenário de incertezas decorrente dos questionamentos que envolvem a Lei Complementar n. 241/2017, que aumentou as taxas do Município de Fortaleza, em especial a do Alvará de Funcionamento e Registro Sanitário; Considerando que esta Lei revogou todos os...
Aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza, a Lei Ordinária n° 10.690/2018 obriga as pessoas que manipulam diretamente alimentos nos estabelecimentos comerciais a usar luvas, máscaras e protetores de cabelo. Todos descartáveis. Segundo o endereço eletrônico do...
Em novembro de 2017, foi aprovada a Lei Complementar Municipal nº 241/2017, que começou a viger em fevereiro deste ano. Referida Lei, o Código Tributário Municipal de Fortaleza e trouxe um aumento desmedido de diversas taxas cobradas pela prefeitura, em especial a...
Mesmo sendo uma data tradicional, ainda se questiona o dia de ‘Corpus Christi’ como feriado oficial. Mesmo sendo uma data tradicional, ainda há questionamentos se o dia de ‘Corpus Christi’ é mesmo um feriado oficial. Embora não haja Lei Federal...
Em novembro de 2017, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, sem amplo debate popular, a Lei Complementar no 241/2017, que começou a viger em fevereiro deste ano. Referida Lei Complementar alterou o Código Tributário Municipal de Fortaleza e trouxe um aumento...
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