Bares e Restaurantes

Apoio jurídico na implementação da regulamentação da gorjeta, orientando sobre repasse, rateio e registro adequado nos documentos da empresa. Também inclui a elaboração e revisão de acordos coletivos, regimentos internos, regulamentos de conduta e políticas de RH, que funcionam como instrumentos de transparência e organização das rotinas de trabalho.

Assessoria em contratações temporárias e permanentes, definição de jornadas de trabalho, adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como em rescisões contratuais. O acompanhamento também inclui negociações coletivas com sindicatos e acordos individuais com empregados, especialmente em temas sensíveis do setor, como escala em finais de semana e feriados.

Elaboração, revisão e negociação de contratos com fornecedores, distribuidores, prestadores de serviços e parceiros comerciais. O trabalho envolve a definição de responsabilidades, prazos, condições de pagamento e cláusulas de rescisão, evitando termos vagos e reduzindo riscos de litígios futuros.

Atuação em processos relacionados a cobranças, inadimplemento contratual, conflitos societários e questões comerciais diversas. O suporte é direcionado tanto a demandas de clientes quanto de fornecedores e parceiros.

Consultoria em questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor, abrangendo práticas comerciais, publicidade, política de trocas e atendimento de reclamações. Também inclui representação em processos administrativos perante órgãos de defesa do consumidor (como PROCON) e ações judiciais movidas por clientes.

Consultoria em processos de crescimento do negócio por meio de franquias, parcerias estratégicas ou abertura de novas unidades. O serviço inclui análise de contratos de franquia, estruturação societária e acompanhamento jurídico em todo o processo de expansão.

Consultoria em regimes fiscais específicos do setor, buscando alternativas de organização tributária conforme a legislação vigente, sempre em busca da redução legal da tributação, por meio da análise do melhor enquadramento tributário aplicável à sua empresa, de acordo com as peculiaridades de cada estabelecimento. Também auxiliamos no atendimento a obrigações acessórias e no entendimento das regras fiscais federais, estaduais e municipais que impactam diretamente a atividade.

Assessoria na obtenção e renovação de alvarás de funcionamento, licenças sanitárias, autorizações ambientais e permissões específicas exigidas para estabelecimentos de alimentos e bebidas. O acompanhamento jurídico busca organizar os processos regulatórios e evitar autuações decorrentes de irregularidades administrativas.